O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Instituto Brasileiro Pró-Democratização do Ensino Superior – IBDES, suposto mantenedor da Faculdade de Educação Teológica, Filosofia e Ciências – Fetfic por oferecer cursos sem autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
Na ação que foi proposta a partir de Ofício da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita, a 81 km de São Luís, uma aluna teria cursado Pedagogia e finalizado o curso no ano de 2015, e após um ano e cinco meses, ainda não havia recebido o diploma ou documento que comprovasse a realização do curso. Nos autos do processo, consta ainda, que diversos alunos teriam sido lesados por esta prática na instituição.
Após pesquisa, a Secretaria de Regulação do Ensino Superior do Ministério da Educação – Seres/MEC, alicerçada em checagem realizada no Sistema e-MEC, atestou que o Instituto Brasileiro Pró-Democratização do Ensino Superior não se caracteriza como Instituição de Ensino Superior – IES, nem como mantida, nem como mantenedora, porque não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores.
Segundo o MPF, a conduta de oferta irregular de cursos de graduação, não apenas fere os objetivos principais do direito social básico à educação, estabelecido na Constituição Federal, mas também constitui prática abusiva em relação aos consumidores, havendo assim, necessidade de intervenção da Justiça.
Em virtude disso, o Ministério Público Federal pede a suspensão imediata das atividades de ensino do Instituto Brasileiro Pró-Democratização do Ensino – IBDES, mantenedor da Faculdade de Educação Teológicas, Filosofia e Ciências – Fetfic, o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos alunos e o pagamento de danos morais coletivos de cada um dos alunos.
