O Ministério Público Federal no Tocantins fez uma série de recomendações aos atuais prefeitos e a seus sucessores sobre a prestação de contas públicas. Aos prefeitos eleitos foi recomendado que envie à Procuradoria da República no Tocantins a relações de todos os contratos de repasse, convênios, termos de parceria e qualquer tipo de transferência que a Administração Pública Federal tenha feito ao município, e que o prazo de apresentação se encerre até 31 de dezembro de 2012.
O MPF recomenda também que se apresente aos órgão competentes as devidas prestações de conta e que os atuais prefeitos disponibilizem a seus sucessores toda documentação referente à prestação de contas.
Aos futuros gestores orienta-se que procedam, até 31 de janeiro próximo, a uma auditoria com a finalidade de verificar se o antigo administrador deixou toda documentação necessária à prestação de contas, caso os documentos não sejam suficientes, caberá ao eleito tomar as providencias cabíveis, sejam administrativas ou judiciais.
Os procuradores ressaltam, ainda, que nenhum dos gestores poderá alegar desconhecimento das possíveis sanções futuras caso não cumpram as recomendações.
