O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores durante o processo de migração bancária dos servidores estaduais para o Banco de Brasília (BRB). A investigação busca garantir que o procedimento respeite os princípios da inclusão e do atendimento adequado, especialmente a servidores em situação de hipervulnerabilidade, como idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldades no uso de plataformas digitais.
A apuração teve início após o recebimento de informações de que a migração das contas estaria sendo feita prioritariamente por meio digital, sem oferta efetiva de suporte presencial. Tal prática pode representar um obstáculo para o acesso pleno aos serviços bancários por parte de segmentos da população que dependem de atendimento individualizado. O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo caso, reforça que a exclusividade do processo online pode configurar prática abusiva, ao limitar o acesso de consumidores vulneráveis.
Entre as primeiras medidas adotadas, o MPTO requisitou ao Governo do Estado — por meio das secretarias da Fazenda, da Administração e da Casa Civil — que os pagamentos aos servidores ativos e aposentados vinculados ao Igeprev não sejam suspensos até que todo o processo de cadastramento esteja concluído. A medida visa evitar prejuízos financeiros durante a transição para o novo banco.
Além disso, o BRB foi instado a garantir atendimento presencial nas secretarias e órgãos públicos, assegurando suporte adequado para todos os servidores. O Ministério Público ressaltou que a adoção de medidas inclusivas é essencial para proteger o direito dos consumidores, destacando que a imposição de processos exclusivamente digitais, sem alternativas acessíveis, pode ferir o Código de Defesa do Consumidor.
