Os cidadãos que trabalharam como mesários ou apoio nas Eleições 2016 nos municípios que abrangem as zonas eleitorais de Tocantinópolis (9ªZE), Itaguatins (11ªZE) e Xambioá (12ªZE) todas no Bico do Papagaio, já podem emitir as declarações e certificados de treinamentos e trabalhos prestados à Justiça Eleitoral no Portal do Mesário.
Algumas zonas eleitorais já entregaram as declarações e certificados no dia 2 de outubro, a forma de entrega das demais deve ser consultada no Cartório Eleitoral em que o mesário ou apoio está inscrito.
O certificado tem a carga horária de 10 horas de atividade extracurricular pela participação em cada um dos eventos.
Essas horas servem aos universitários para a complementação da carga horária necessária à conclusão do Ensino Superior, pela participação em cursos e eventos, bem como para fins de cômputo como título em alguns concursos públicos, inclusive como critério de desempate entre candidatos.
Já a declaração de disposição do colaborador à Justiça Eleitoral lhe dá o direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias que trabalhou ou que participou de evento de capacitação, conforme disposto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e no artigo 177 da Resolução TSE nº 23.456/2015. A lei não estabelece prazo para fruição dessas folgas, havendo decisões do TSE no sentido de que o trabalhador terá direito a elas enquanto mantiver o vínculo no mesmo órgão ou empresa na época em que esteve à disposição da Justiça Eleitoral. No entanto, o direito ao gozo das folgas deve ser acordado com o empregador, conforme a conveniência ao trabalho.
