O secretário estadual de administração do Tocantins, Jeferson Barros, anunciou nesta terça-feira, 10, que os dias não trabalhados dos policiais civis que continuarem em greve serão descontados na folha de pagamento. A medida do governador Marcelo Miranda (PMDB), começa a valer a partir desta terça, pois o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (SINPOL-TO), Moisemar Marinho, já foi notificado da ilegalidade da paralisação.
O SINPOL-TO avisou que deve recorrer da decisão da desembargadora, Maysa Vendramini Rosal, que havia determinado um prazo de seis horas para que a liminar fosse cumprida. Os serviços da Polícia Civil no Tocantins continuam a funcionar de forma reduzida, no limite regulamentar de 30% do efetivo.
Entenda o caso
Em greve desde o dia 25 de fevereiro, os policiais cobram do governo a equiparação salarial que teria sido concedida ainda em 2007. A medida foi regulamentada em abril de 2014, através da Lei 2.851 e cancelada no dia 11 deste mês através de decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE). Em todo o Tocantins, de acordo com o Sinpol-TO, são aproximadamente 1,6 mil policiais em greve.
Na decisão judicial que considerou a greve ilegal, a desembargadora Maysa Vendramini determinou ainda uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência. Ela ainda autorizou a entrada da Polícia Militar em todas as unidades prisionais, com a função de realizar revistas e se houver a necessidade, para o restabelecimento da ordem pública, no caso de alguma violação.
A desembargadora determinou ainda que a Polícia Civil reestabeleça o pleno funcionamento do Instituto de Identificação, estabeleça garantias das escoltas de presos, regularize os atendimentos aos advogados, defensores, promotores, juízes, oficiais de Justiça e as visitas aos detentos.
