A 9ª e a 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marabá, representadas pelas titulares Alexssandra Mardegan e Jane Cleide Silva, respectivamente, instruíram a Secretaria de Educação do Estado (SEDUC) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) para adoção de providências que garantam a oferta de escolarização de ensino médio aos internos do Centro de Internação Masculino de Marabá (CIAM).
A inspeção realizada pelo Ministério Público em janeiro deste ano apurou que os socioeducandos em meio fechado do ensino médio, lotados no CIAM, estão sem aulas desde 2021. Mesmo com a Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público recebido sentença que obriga a SEDUC e a Fasepa a garantir professor em tempo integral, a questão não foi resolvida até o momento.
As Promotoras reiteram que a oferta de educação aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas deve ser garantida por meio do acesso e permanência à política educacional. De acordo com o Procedimento Administrativo, a SEDUC e a Fasepa devem informar, no prazo de dez dias, sobre as providências adotadas para o cumprimento da sentença. Além disso, os Conselhos Tutelares e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foram notificados acerca do Procedimento.
