Uma matéria em tramitação nesta Casa de Leis, encaminhada na sessão desta terça-feira, dia 07, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB), dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo o território tocantinense. Segundo a autora, o objetivo é estender os mandatos em curso até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado, devido à aprovação da lei que alterou o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
De acordo com a parlamentar, com a nova lei, a eleição ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. “A Lei federal mencionada alterou o tempo de mandato dos conselheiros de três para quatro anos, mas não mencionou sobre o processo de transição de mandatos em curso, daí a necessidade da prorrogação”, argumentou Josi.
