A instalação de placas de embarque e desembarque para veículos de transporte por aplicativo em Imperatriz, no sudoeste do Maranhão, reacendeu o debate sobre a legalidade e a coerência das medidas adotadas pela Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SUTRAN). A sinalização, implantada na rua Sousa Lima por empresa terceirizada, fere a legislação federal de trânsito, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não preveem esse tipo de vaga específica.
Atualmente, a legislação nacional restringe o uso de vagas sinalizadas a categorias como táxi, ambulância, carga e descarga, idosos e pessoas com deficiência. A criação de vagas exclusivas para motoristas de aplicativo, sem respaldo legal, levanta questionamentos sobre o respeito ao princípio da legalidade e pode configurar irregularidade administrativa. A SUTRAN, por sua vez, não detalhou quais estudos técnicos ou pareceres jurídicos embasaram a decisão, o que gera dúvidas sobre a base técnica adotada.
Outro ponto controverso diz respeito à aplicação de tachões transversais em vias da cidade como supostos redutores de velocidade. A prática contraria a Resolução nº 336/2009 do Contran, que proíbe expressamente o uso desses dispositivos como controladores de tráfego. Além de ineficazes do ponto de vista técnico, os tachões podem causar danos a veículos e à infraestrutura viária, segundo o próprio órgão federal. A medida, sem respaldo normativo, expõe a gestão de trânsito a críticas quanto à improvisação e ao desrespeito às normas de engenharia.
As ações da SUTRAN evidenciam uma desconexão entre as decisões locais e as diretrizes nacionais, comprometendo a segurança jurídica e a padronização do tráfego urbano. Especialistas em mobilidade urbana alertam que a tentativa de regulamentar, por conta própria, práticas não previstas em lei, pode abrir precedentes perigosos. Em vez de soluções improvisadas, o município precisa investir em planejamento, diálogo com os entes federais e aplicação correta da legislação vigente para garantir uma mobilidade urbana segura, inclusiva e legal.
