Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado ontem obriga o governo do Estado do Pará a convocar os classificados no concurso para a Secretaria Estadual de Assistência Social (Seas) em até 90 dias. O órgão enfrenta problemas para cumprir as metas dos programas federais de transferência de renda. Agora, corrigir o déficit de pessoal é uma tarefa que exigirá também a pressão sobre os deputados estaduais para que aprovem com urgência o projeto de lei que criará novos cargos.
O TAC foi proposto pelos ministérios públicos do Estado (MPE) e do Trabalho (MPT). Os órgãos constataram que a Seas tem contratado temporários ao invés dos classificados no concurso C-150 realizado em 2009, situação que pode resultar em uma ação de improbidade administrativa contra o Estado porque a mão de obra temporária deve ser somente excepcional.
Com o acordo firmado, os MPs adiaram a decisão de mover ações judiciais e intermediaram um prazo para abreviar a solução dos problemas. A promotora Maria da Penha Araújo e o procurador do Trabalho Sandoval da Silva explicaram que, além do interesse dos concursados, a cobrança atende o interesse coletivo das milhares de pessoas que precisam do bom funcionamento do órgão público. (O Liberal)
