Uma pesquisa sobre gastos legislativos municipais, realizada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria e apoio do Sebrae, analisou dados de 3.762 municípios brasileiros (68% do total), sendo 11 da região do Bico do Papagaio.
A pesquisa apontou municípios que gastam com suas Câmaras Municipais, muito mais do que suas receitas próprias, que são em sua maioria Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI).
Os dados analisados são relativos a todo o ano de 2016.
Segundo o estudo, no Bico do Papagaio, a Câmara de Praia Norte é que tem maior gasto acima de sua arrecadação própria. Durante todo o ano de 2016, Praia Norte recolheiu cerca de R$ 206.472,70 com receitas próprias e a Câmara Municipal consumiu R$ 518.449,11, no mesmo período, que representa 251% a mais do que arrecadou o município.
Vale ressaltar que Praia Norte e os outros municípios da lista estão agindo de acordo com a lei. As despesas legislativas municipais têm os limites estabelecidos pela Constituição – que usa para a base de cálculo a soma das receitas tributárias e das transferências constitucionais (da União). Então, quando levado em conta o orçamento total (que inclui os repasses da União), o gasto porcentual com o Legislativo em Praia Norte passa a ser de 3%. Cidades com até 100 mil habitantes podem gastar até 7% da receita total.
