O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Governo do Tocantins por irregularidades no edital de publicação do Concurso Público para o Quadro Geral do Estado.
A falta de previsão de isenção de taxa de inscrição para pessoas carentes no edital do concurso gerou diversas reclamações junto ao MPE. Ao tomar conhecimento do fato, o Promotor de Justiça Marcos Luciano Bignotti notificou a Secretaria de Estado da Administração e pediu manifestação do Secretário Lúcio Mascarenhas, já que o livre e amplo acesso aos cargos públicos é garantido, como direito fundamental, pela Constituição Federal, em seu art. 37. O dispositivo está regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, que discorre sobre os critérios de isenção de taxa de inscrição.
Diante da indisposição do Secretário em retificar o edital, foi ajuizada a ACP a fim de evitar que aqueles que não tenham condições de arcar com os custos para participar do certame fiquem impossibilitados de concorrer a cargos públicos. Na Ação, o MPE requer à Justiça que determine ao Estado a realização da inscrição de candidatos comprovadamente hipossuficientes, bem como a prorrogação das inscrições por mais 20 dias. (Denise Soares)
