A juíza substituta da 1ª Escrivania Cívil de Augustinópolis, Nely Alves da Cruz, em decisão proferida na noite desta terça-feira, 19, determinou que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, imediatamente, exclua o nome do ex-prefeito, Armando Alencar da Silva, o Dr. Armando (PP) da Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares.
Na decisão consta ainda a determinação da imediata suspensão dos efeitos dos Acórdãos nº 287/2009, 321/2012 e 157/2010 TCE – Plenário e exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplência e lista de inelegíveis, em decorrência dos acórdãos mencionados.
Na decisão, a Justiça entendeu que, para requisito necessário à concessão da medida de urgência é o perigo da demora, isso se justifica, porque caso a pretensão seja concedida, só no provimento definitivo desta ação, a utilidade prática do processo, estará em risco, com perigo de danos irreparáveis ao requerente, uma vez que esse se declarou pré-candidato às eleições municipais do corrente ano, à eleição majoritária no município de Esperantina, com os procedimentos inerentes já em andamento.
Com a decisão, Dr. Armando, pré-candidato a prefeito fica apto a disputar as Eleições Municipais.
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