O governador eleito do Tocantins, Vicentinho Júnior (PSDB), pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) que avalie a suspensão temporária de novas despesas não essenciais que possam afetar o orçamento de 2027. A equipe de transição apresentou três ofícios nesta quinta-feira, 5 de novembro, durante reunião com o presidente da Corte, Alberto Sevilha, e demais conselheiros. Os documentos também pedem fiscalização sobre um contrato da Secretaria da Fazenda.
O pedido é para que o TCE recomende uma pausa em novas contratações, aditivos e outros compromissos financeiros que possam gerar despesas em 2027 sem recursos disponíveis para cobri-las. A proposta ressalva os serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
A equipe de transição também solicitou a análise do Contrato nº 001699/2026, de R$ 1.594.560,00, firmado pela Secretaria da Fazenda com a Fundação Instituto de Administração (FIA). O contrato prevê estudos para estruturar uma possível securitização da dívida ativa. Na prática, esse mecanismo permite ao Estado receber recursos agora em troca da cessão do direito de receber determinados créditos no futuro.
Nos ofícios, a equipe pede que o Tribunal examine a regularidade da contratação, a proteção dos dados fiscais dos contribuintes e os possíveis efeitos da operação sobre as receitas estaduais. Também solicita a análise de medidas cautelares sobre uma eventual cessão de créditos públicos até o fim da transição. Os pedidos têm caráter preventivo e caberá ao TCE decidir se adota alguma medida.
