A empresa Transporte Coletivo de Anápolis (TCA) foi condenada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a pagar multa de R$ 300 mil por danos morais coletivos e imposições, como a concessão de intervalo intrajornada a todos os empregados, em Marabá, no sudeste do Pará. As informações foram divulgadas pelo MPT nesta quinta-feira (7).
De acordo como o MPT, a empresa foi investigada pelo órgão em um inquérito civil por práticas irregulares quanto à jornada de trabalho de seus funcionários. Segundo as investigações, a empresa utilizava cartões de ponto britânicos, ou seja, horários uniformes de entrada e saída. Além disso, a TCA realizava intervalo intrajornada e também horas extras além da quantidade diária permitida por lei.
Conforme consta na decisão judicial, a empresa deve manter os controles de jornadas de seus empregados nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conceder regularmente o intervalo intrajornada, abster-se de exigir a prorrogação da jornada normal de trabalho acima do limite de duas horas diárias e remunerar seus funcionários pelas horas extras efetivamente prestadas, conforme dispõe a legislação.
Se a TCA não cumprir essas exigências, deve pagar multa de R$ R$ 3 mil por item descumprido, e de R$ 1 mil por cada trabalhador que venha a ser encontrado em situação irregular, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
