O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para 2015 foi aprovado, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, dia 22. De autoria do Governo do Estado, a matéria é uma tradição no campo da legislação tributária por oferecer vantagens mútuas ao Tesouro e aos contribuintes inadimplentes que ganham uma oportunidade de regularização a partir de 1º de maio, e os cofres públicos que reforçam o fluxo de caixa.
Na Assembleia, a matéria foi aprimorada com emendas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relator, deputado Valdemar Júnior (PSD), ampliou a data-limite para a quitação do Refis 2014. A alegação é de que um problema técnico, ocorrido com a Sefaz, prejudicou as pessoas que tentaram, mas não conseguiram, regularizarem-se com a Receita Estadual.
Outras duas emendas do deputado Ricardo Ayres (PSB), relator do projeto na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, estendem os benefícios do programa aos créditos não tributários. Com as modificações, débitos relativos a custas, juros e multas de mora com o Executivo ou com os tribunais de Justiça e de Contas, estão incluídos no programa.
