A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o parecer pela rejeição das contas do município de Darcinópolis, no Bico do Papagaio, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Jackson Soares.
A decisão foi aplicada tendo em vista o déficit orçamentário apurado. Diante disso, o Tribunal de Contas determinou a instauração de Tomada de Contas, nos termos do art. 74, inc. III, da Lei Orgânica, no que atine ao repasse do duodécimo, possível suplementação além do limite previsto na LOA e déficit financeiro do exercício.
