O desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, relator de uma das seis ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs) ingressadas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) na última quinta-feira, intimou o presidente da Assembleia Legislativa, Osires Damaso (DEM), para prestar informações sobre a Lei nº 2.859, aprovada no dia 30 de abril de 2014. A referida lei equiparou a remuneração do professor Normalista nível II ao de Educação Básica nível I e criou as referências k, l e m na carreira da educação.
A intimação do presidente da Assembleia é o primeiro andamento das ADIs que são parte da batalha do governo relacionada ao questionamento dos benefícios concedidos no an o passado com efeitos a partir deste ano. Por meio de decreto, Marcelo Miranda suspendeu no último dia 11 os reajustes salariais, promoções, equiparações e progressões concedidos aos servidores públicos em 2014, mas com efeito financeiro a partir de janeiro de 2015. O argumento central do governo é que sem a suspensão das leis e anulações dos atos com benefício salarial aos servidores, elevaria-se o gasto com a folha de pagamento que subiria para 64% da Receita Corrente Líquida (RCL), inviabilizando a governabilidade do Tocantins e o pagamento dos salários futuros.
Já as 11 notícias-crime apresentadas por Marcelo Miranda contra o ex-governador Sandoval Cardoso (SD) e os oito ex-gestores foram remetidas pelo Judiciário ao Ministério Público Estadual (MPE) para avaliação. (Jornal do Tocantins)
