Termina no próximo dia 31 deste mês o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis. Para fazer o agendamento o interessado com débito de ICMS deve acessar o site www.sefaz.to.gov.br, no link Agendamento Refis. O sistema informará uma data para a formalização do acordo. O serviço também é oferecido pelo telefone, através do 0800 63 1144. Para quitar ou parcelar o IPVA o contribuinte deve procurar diretamente uma das agências de Atendimento da Sefaz em todo o Estado.
O Refis concede redução de até 100% de multas e juros no pagamento de débitos à vista, cujo fato gerador do crédito tributário, ou não tributário, tenha ocorrido até 31 dezembro de 2010. Se preferir, o contribuinte pode parcelar a dívida em até 12 vezes, com redução de até 80% de multas e juros. O prazo para quitação à vista ou início do parcelamento vai até 30 de março de 2012.
