Ministério Público do Estado (MPE) e Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sudeste paraense, nas pessoas do prefeito Itamar Francisco da Silva e do procurador Franklin Carneiro da Silva, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a construção de abrigo a crianças e adolescentes em situação de risco.
Para a formulação do documento, a promotora de justiça Renata Valéria Pinto Cardoso Lisboa considerou que existe “a ausência da medida específica de proteção de acolhimento institucional, assim como do acolhimento familiar destinadas às crianças e aos adolescentes em situação de risco no município”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também foi base para a elaboração do TAC, um dos artigos usados foi o de nº 86 que estabelece: “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Algumas cláusulas do acordo falam a respeito de prazos: cópia do projeto prevendo a criação de entidade de atendimento em regime de acolhimento institucional deverá ser apresentado pela prefeitura dentro de 3 meses e este mesmo projeto deverá ser implantado integralmente em, no máximo, 240 dias após a aprovação. (ASCOM MPE)
