Foi revogada nessa terça-feira, 14, os itens do ato legislativo que restringiam acesso da população à Câmara Municipal de Porto Franco, no Maranhão. A informação foi divulgada nesta quarta-feira, 16, pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).
Também foram revogados os itens que impediam a entrada com celulares e a filmagem das sessões legislativas.
A recomendação, emitida no dia 9 de abril pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca Ana Cláudia Cruz dos Anjos destaca que a “Câmara de Vereadores é considerada a casa do cidadão, nela podendo adentrar qualquer pessoa que tenha interesse em buscar informações sobre a gestão municipal, sendo suas sessões parlamentares públicas e abertas a qualquer interessado”.
Para a promotora, proibir qualquer pessoa de fazer gravações ou filmagens causa desconfiança da população e do Ministério Público sobre o trabalho dos vereadores.
“Se os cidadãos porto-franquinos podem assistir as sessões legislativas da Câmara Municipal, por que não gravar o que viram?”, questiona.
