O Ministério Público Federal no Tocantins propôs quatro ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cachoeirinha, Zélio Herculano de Castro, por não prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2007.
Zélio recebeu R$ 1.988.95 para execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e não apresentou a prestação de contas ao FNDE no prazo devido.
A omissão da prestação de contas de recursos é conduta ímproba consistente na violação aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e publicidade tipificada no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O MPF/TO requer a condenação do requerido às penas previstas no artigo 12, inciso III, da mesma Lei.
O que diz a Lei
Lei 8.429/92
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
[…]
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
[…]
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
[…]
III – na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (ASCOM/MPF)
Se foi na gestão do Messias, então a matéria deve ser corrigida e o Messias responsabilizado por isso. Concordo que a melhor justiça é a de Deus. E estou muito apostando na ficha limpa, afinal de contas, ela nasceu do povo pra beneficiar o povo. Agora o que não podemos é fingir que a cidade está bem… Como disse antes independente do gestor, quero ver Cachoeirinha bem, afinal de contas, o povo não merece o que tá passando.
REALMENTE AMIGO, COM CERTEZA ZÉLIO É O MELHOR NA POBREZA, FAZER COM QUE UMA CIDADE SE TORNE UM LIXO, UMA LÁSTIMA TEM QUE SER O MELHOR PARA ESPALHAR A POBREZA INTELECTUAL, SOCIAL E DE ESPÍRITO.
VAI SE DANAR… VAI LAMBER OVO ASSIM NO INFERNO…
A par de cumprimenta-lo os nobres amigos em relação aos comentarios feitos quero dizer ao Sr. Lenilson que essas prestaçoes de conta é obra do santo Messias que ele tanto preza e que nao se preocupe com quem vai ou nao sair de canditado por que a justiça de Deus é a melhor o Messias aqui fez e pagou e se o Prefeito Zélio tem sido tudo isso que o povo falam de uma coisa tenho certeza quanto a pobreza ele foi e é o melhor para ajuda-lo
É prefeito, o cerco está fechando!
A fonte tá secando né? Mas não preocupa, a ficha limpa tá aí, te protege!
O LARÁPIO CONTINUA A SUA SAGA… TENHO PENA DE CACHOEIRINHA… A SANGUE-SUGA MISERÁVEL!!!!