Consumidores do Bico do Papagaio e no restante do Tocantins que pagaram taxa de ligação de água poderão ser ressarcidos após decisão da Justiça que considerou ilegal a cobrança realizada pela BRK Ambiental. A sentença, proferida em uma ação civil pública, determinou a devolução dos valores pagos com correção monetária e juros, além de proibir a concessionária de continuar cobrando pelo serviço. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça em outubro de 2025 e, agora, entra em uma nova fase voltada ao cumprimento da decisão.
Para garantir que o ressarcimento alcance todos os consumidores afetados, o Ministério Público do Tocantins instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução da sentença. Entre as determinações, a concessionária deverá comprovar que interrompeu definitivamente a cobrança da taxa e apresentar, no prazo de 30 dias, uma relação completa dos consumidores que efetuaram esse pagamento nos últimos dez anos. O levantamento deverá conter informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos, além do total arrecadado e eventual devolução já realizada.
Segundo o Ministério Público, a medida busca assegurar que a decisão judicial produza efeitos coletivos, beneficiando todos os consumidores que tiveram prejuízo com a cobrança considerada irregular. A devolução dos valores poderá ocorrer, inclusive, por meio de créditos nas contas de água, caso esse seja o modelo adotado para cumprir a sentença. O procedimento de fiscalização acompanhará todas as etapas para verificar se a empresa atenderá às determinações impostas pela Justiça dentro dos prazos estabelecidos.
