Apesar de ser um direito assegurado por lei desde dezembro de 2023, o acesso à tarifa social de água e esgoto ainda é uma realidade distante para muitas famílias de baixa renda atendidas pela BRK Ambiental no Tocantins. A ineficácia na implementação do benefício, previsto na Lei Federal 14.898/2024, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a instaurar um procedimento administrativo para investigar falhas na prestação do serviço e possíveis prejuízos à população.
A medida não partiu do nada. Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), tanto a BRK quanto os órgãos reguladores têm se mostrado inertes diante da necessidade de garantir o direito à tarifa social. A entidade destaca que a maioria da população sequer tem conhecimento da existência do benefício – o que revela não apenas falhas de comunicação, mas, sobretudo, descompromisso com as camadas mais vulneráveis.
O MPTO quer saber, com clareza, quantos usuários já foram contemplados com a tarifa social e quais critérios têm sido adotados para a concessão. A BRK deverá também detalhar quantos pedidos foram feitos, quantos foram recusados e, especialmente, quais ações efetivas tomou para informar a sociedade sobre o direito ao desconto. O Procon Tocantins também foi acionado para levantar reclamações sobre barreiras no acesso ou manutenção do benefício.
A tarifa social é voltada para famílias inscritas no CadÚnico ou que tenham entre seus membros idosos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, o descaso da concessionária evidencia que garantir o direito ao saneamento básico ainda está longe de ser prioridade. A BRK, que lucra com a gestão da água, tem agora a obrigação de provar que também leva a sério sua responsabilidade social – algo que, até aqui, parece ter ficado apenas no papel.
