Os serviços de educação, saúde e assistência social de Brejo Grande do Araguaia, na região de Carjás, no Pará, deverão atuar de forma integrada no atendimento a crianças e adolescentes. A organização está prevista no Decreto nº 015/2026, assinado em 28 de setembro, que institui a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente dentro do Plano Plurianual de 2026 a 2029. A medida estabelece diretrizes para planejar, executar e acompanhar políticas públicas destinadas a esse público.
Entre os objetivos estão ampliar o acesso aos serviços essenciais, reduzir desigualdades e prevenir violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos. O decreto também prevê incentivar a participação de crianças e adolescentes nas discussões sobre políticas que afetam suas vidas. As ações serão organizadas em três eixos: Educação; Saúde; e Assistência Social, Proteção e Garantia de Direitos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela articulação entre os setores, mantendo as atribuições das demais secretarias. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) caberá acompanhar a execução e as metas. Os resultados deverão ser avaliados anualmente e apresentados em relatório, incluindo o monitoramento de indicadores relacionados ao planejamento municipal e ao Selo UNICEF.
Conforme o decreto, as ações deverão utilizar recursos já previstos no planejamento de 2026 a 2029, respeitando a legislação orçamentária e financeira, sem criação de novas despesas pelo ato. O texto remete o detalhamento dos indicadores e das metas a um Anexo Único, que não consta nas quatro páginas do arquivo consultado. Assim, o documento disponível permite conhecer as responsabilidades e os objetivos gerais, mas não verificar as metas específicas de cada área.
