O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um procedimento administrativo para apurar se o sistema E-Social, utilizado na gestão tributária e fiscal do município de Axixá, no Bico do Papagaio, está realmente em operação. A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Décio Gueirado Júnior, por meio da Portaria de Instauração nº 5006/2025, publicada no Diário Oficial em 15 de setembro de 2025.
De acordo com o documento, o caso teve início a partir de uma denúncia registrada sob o número 2025.0005735, que apontava a inoperância do E-Social em 2023. Em resposta, o prefeito de Axixá, Dr Auri (PSD), informou que o sistema teria sido instalado em 2024, porém não apresentou documentos que comprovassem seu pleno funcionamento.
Diante dessa falta de comprovação, o Ministério Público decidiu converter a notícia de fato em procedimento administrativo e notificou a Secretaria Municipal de Finanças para apresentar evidências da efetiva instalação e operacionalidade do sistema. Caso o setor não seja o responsável direto, deverá encaminhar a solicitação ao órgão competente dentro da prefeitura.
O promotor destacou que o objetivo da apuração é garantir o cumprimento dos princípios da eficiência e legalidade na administração pública, assegurando que o município esteja utilizando corretamente as ferramentas obrigatórias de controle fiscal e trabalhista. Até a conclusão da análise, o procedimento segue em andamento no sistema eletrônico do MPTO.
