As contas do ex-prefeito de Axixá do Tocantins, Damião Castro Filho, referentes ao exercício financeiro de 2019, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).
O órgão apontou o descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 63,02% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, sendo que desse percentual 61,70% corresponde ao gasto com pessoal do Executivo, acima do limite máximo de 54%.
Agora, a documentação segue para a Câmara Municipal que dará a palavra final sobre o processo.
