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terça-feira, 3 de novembro de 2026
Folha do Bico

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TJ diz que TCE pode julgar prefeitos

O Tribunal de Justiça (TJ-TO) considerou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) tem a competência para julgar os prefeitos nos processos que figurem como ordenadores de despesas. A decisão foi [...]
7 de junho de 2013