O ex-presidente da Câmara de Augustinópolis, Jaldo Saraiva da Silva, teve seu pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos do Acórdão do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), que considerou irregular suas contas, quando ordenador de despesas do Poder Legislativo do Município de Augustinópolis, exercício financeiro de 2003, negado pela Justiça.
O juiz Jefferson David Asevedo Ramos, considerou que através das informações e documentos colacionados aos feitos não se é capaz de verificar, no presente momento processual, qualquer limitação ao direito de ampla defesa e do contraditório alegados por Jaldo Saraiva, junto ao TCE e que foi assegurado ao vereador todos os meios e recursos à sua defesa administrativa.
Frente a ausência nos autos de provas concernentes ao deferimento do pleito acautelatório, principalmente quando inexiste documento capaz de configurar limitação aos direitos fundamentais de primeira geração e atento aos entendimentos jurisprudenciais e às determinações insertas nas Constituições Federal e Estadual, o juiz indeferiu o pedido cautelar.
Veja a íntegra da decisão: Decisão sobre processo de Jaldo Saraiva
