A juíza substituta Nely Alves da Cruz, da Comarca de Augustinópolis, atendeu pedido da ex-prefeita, Maria do Carmo de Alcântara Silva (PMDB) e determinou a retirada de seu nome da Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares.
A decisão foi proferida na tarde desta terça-feira, 19 de julho.
A juíza deferiu o pedido com tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos efeitos dos Acórdãos nº 1367/2015, Processo TCE nº: 2839/2012; e nº 1101/2015 – TCE/TO – 2ª Câmara – 15/09/2015, Processo TCE nº 2098/2013, expedidos pelo Tribunal de Contas até julgamento final da ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo.
Com a determinação, Carmem Alcântara fica elegível e apta a disputar a Prefeitura Municipal de Augustinópolis, no pleito ao qual ela já é pré-candidata.
Na decisão, a Justiça entendeu que as decisões do Tribunal de Contas não podem ter o efeito de alcançar a declaração de irregularidade das contas apresentadas pela ex-prefeita, pois, o órgão competente para apreciar as contas públicas do Chefe do Executivo Municipal é o Poder Legislativo, a quem foi deferida a atribuição de efetuar, com o auxilio opinativo do Tribunal de Contas, o controle externo em matéria financeira e orçamentária.
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