A Justiça do Tocantins, por meio da 1ª Vara de Augustinópolis, concedeu decisão liminar em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado contra a empresa Lojas Mendonça EIRELI, após identificar indícios de cobranças abusivas em contratos de crédito. O processo aponta que consumidores, em sua maioria de baixa renda, teriam sido submetidos a encargos acima dos limites legais, sem a devida transparência nas condições contratuais.
De acordo com a decisão, assinada pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos, análises técnicas e contábeis demonstraram diferenças expressivas entre os valores cobrados e os que seriam legalmente devidos. Em alguns casos, os encargos ultrapassaram mais de 100% do valor correto. Também foi constatada ausência de informações essenciais nas fichas de cobrança, como taxa de juros, índice de correção monetária, multa e metodologia de cálculo da dívida, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Com a liminar, a empresa está proibida de cobrar valores acima dos parâmetros legais e de utilizar contratos ou instrumentos que não apresentem, de forma clara, todas as informações obrigatórias. A decisão fixa prazo de 30 dias para que a Lojas Mendonça adeque seus contratos, carnês e fichas de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. Além disso, a partir do 31º dia, cada cobrança irregular poderá gerar multa de R$ 1.000, limitada a R$ 100 mil.
O caso segue em tramitação e ainda será analisado no mérito. A ação também pede a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores e indenização por danos morais coletivos. A decisão tem efeito amplo e busca interromper práticas consideradas lesivas enquanto o processo é julgado de forma definitiva.
