Na última sessão legislativa do semestre, no dia 13 de julho, a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou a proposta da deputada estadual Luana Ribeiro que proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica de suspenderem os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública no Tocantins.
Coautora do projeto de lei, a parlamentar comemorou a aprovação da propositura que visa resguardar e proteger os consumidores durante a pandemia. “Estamos vivendo um período de recuperação da nossa economia. Muitas famílias estão lutando pela sobrevivência na pandemia e com dificuldades de honrar seus compromissos. A medida possibilita que continuem vivendo com dignidade nesse período”, disse.
De acordo com o projeto, o descumprimento das obrigações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078/1990, sendo o PROCON/TO responsável pelas providências necessárias ao cumprimento da Lei. O PL 345/2021 também prevê a negociação e parcelamento dos valores inadimplidos após o período previsto pela Lei. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres e coautoria da deputada Luana Ribeiro.
