A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou, na sessão desta terça-feira (29), as contas do Governo do Estado referentes aos exercícios de 2022 e 2023. A aprovação ocorreu após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa. O TCE avaliou aspectos como os limites constitucionais aplicados à educação (Fundeb), à saúde, às operações de crédito e ao endividamento do Estado.
Apesar da aprovação, o TCE apontou uma série de ressalvas e recomendações ao Executivo estadual. Entre elas, estão medidas para ampliar a transparência, como a disponibilização de informações no Portal da Transparência, além de melhorias nos sistemas de controle sobre créditos, despesas liquidadas e pendentes. O órgão também recomendou ajustes em práticas orçamentárias e financeiras para maior conformidade com a legislação.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram um projeto do Executivo que altera a Lei nº 1.288/2001, que trata do Contencioso Administrativo Tributário. A proposta prevê a ampliação e reestruturação do Conselho de Recursos Tributários (Cocre), além da adoção do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e ajustes nos procedimentos de cobrança e formalização de créditos tributários.
Segundo o governo, a modernização do contencioso busca maior celeridade, eficiência e segurança jurídica na resolução de litígios entre o Fisco e os contribuintes. A justificativa destaca que há atualmente mais de 3.200 processos em estoque e mais de R$ 2 bilhões em créditos tributários pendentes, reforçando a necessidade de aprimorar o sistema de julgamento e arrecadação.
