O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), julgou auditoria de regularidade realizada na no Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Araguatins, e foram encontradas uma série de irregularidades nos atos de gestão praticados nos exercícios financeiros de 2021 e 2022 que vão comprometer todos os servidores.
Foram aplicadas pelo Tribunal, multas e determinado a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar possível dano decorrente da ausência de repasses das contribuições dos segurados e patronais ao Instituto de Previdência municipal; falta de pagamento de parcelas, infringindo o Artigo 51 e seguintes da Lei nº 998/2009; utilização indevida de recursos públicos; utilização de recursos públicos para custear encargos decorrentes de inadimplência nos repasses e pagamentos das contribuições previdenciárias; ausência de registros contábeis; falta de registros contábeis das contribuições ordinárias a receber e de seus consectários legais, incluindo os parcelamentos inadimplidos.
O processo é público e pode ser acessado do Boletim Oficial nº 3496 AQUI, no site do Tribunal de Contas do Tocantins.
