A Controladoria Geral do Estado (CGE) divulgou informações nesta terça-feira, 10, de uma auditoria que constata o uso indevido de R$ 7.699.133,07 milhões do Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio (FUNGERP), da Secretaria Estadual da Administração (SECAD), transferido pela gestão anterior para cobrir déficit de despesa de pessoal.
O ato é ilegal e foi feito pelo araguatinense, Roger Tolentino, ex-subsecretário do Tesouro e pelo ex-secretário de Estado da Fazenda, Joaquim Carlos Parente Júnior. O dinheiro que deveria obrigatoriamente ser usado para pagar as despesas do concurso da Defesa Social, foi usado para pagar outras despesas sem o fim especifico e objeto do recurso arrecadado, deixando de saldar duas parcelas do contrato com a empresa organizadora do concurso, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB).
Segundo o controlador geral, Roger e Joaquim Júnior incorreram no crime de responsabilidade previsto no art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando deixaram parcelas do contrato de realização do concurso da Defesa Social sem disponibilidade financeira suficiente para cumprir as obrigações assumidas. A auditoria especifica ainda que Roger e Joaquim Júnior ordenaram atos de pagamentos fora das finalidades estabelecidas na legislação própria.
O relatório da auditoria será encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que deverá tomar as medidas jurídicas cabíveis para responsabilizar Roger Tolentino e Joaquim Júnior, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ainda para o Ministério Público Estadual (MPE).
