Um documento oficial revela que a Secretaria Municipal de Saúde de Araguatins acumula um rombo de mais de R$ 8 milhões com o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV), com parcelas não repassadas que remontam a setembro de 2022. Somados os acordos de parcelamento que o próprio município firmou — e também não está cumprindo —, o passivo total chega a R$ 17,4 milhões. Os dados constam de ofício enviado pelo diretor executivo do FUNPREV à Câmara Municipal em 24 de abril de 2026.
A cifra não caiu do céu. Ela foi construída mês a mês, ao longo de vários anos, enquanto os salários dos servidores de saúde continuavam sendo descontados normalmente — mas a contrapartida patronal e as contribuições retidas simplesmente não chegavam ao fundo. Isso levanta uma pergunta direta: para onde foi o dinheiro descontado dos contracheques?
O que os números dizem — e o que ainda precisam explicar
O débito da Secretaria de Saúde, de R$ 8.189.697,23, divide-se em duas partes. A maior fatia, R$ 6,16 milhões, é a chamada contribuição patronal — dinheiro que o próprio poder público deveria recolher. A menor, R$ 2,02 milhões, é a parte do segurado: valores que foram descontados diretamente do salário do servidor, mas não foram transferidos ao fundo.
Esse segundo ponto merece atenção especial. Quando um desconto previdenciário aparece no holerite do servidor, o trabalhador pressupõe que o dinheiro chegou ao destino. Se não chegou, trata-se de algo mais grave do que inadimplência contábil — é retenção de contribuição alheia.
Além disso, o município ainda responde por três acordos de parcelamento firmados anteriormente com o FUNPREV, todos em situação de inadimplência, com 44 parcelas não pagas e um saldo devedor de R$ 9.238.738,49. Ou seja: Araguatins já havia reconhecido dívidas passadas, prometeu pagar de forma parcelada, e tampouco honrou esses compromissos.
A Câmara questionou. A resposta veio — mas nem tudo foi respondido
O documento analisado é, na origem, uma resposta do FUNPREV à Câmara Municipal. O Legislativo havia enviado o Ofício 018/2026 com questionamentos sobre a situação do fundo. O fato de os vereadores precisarem recorrer a um ofício formal para obter esses dados já indica que a transparência não flui de forma espontânea.
O diretor executivo Wendilon Santos Ribeiro afirma que o fundo tem enviado “reiterados ofícios” cobrando a regularização dos repasses, mas admite que “o retorno prático tem sido insuficiente.” A linguagem burocrática suaviza o que, na prática, é uma falência de controle interno: um órgão do próprio município deve dinheiro a outro órgão do mesmo município, e nenhuma das instâncias conseguiu resolver isso em 42 meses.
Cabe questionar: existe algum mecanismo legal que obrigue a quitação? Qual é a consequência prevista para a inadimplência continuada? Quem, no poder Executivo, é formalmente responsável por autorizar os repasses que não ocorreram?
Um fundo que bate meta, mas ainda assim corre risco
O mesmo ofício traz uma informação que parece contraditória à primeira vista: o FUNPREV afirma ter atingido, nos últimos três anos, a meta atuarial estabelecida em sua Reavaliação Atuarial. Ou seja, do ponto de vista dos investimentos e da gestão financeira dos recursos que efetivamente entraram, o desempenho foi positivo.
O paradoxo é real: um fundo pode apresentar boa rentabilidade sobre o patrimônio existente e, ao mesmo tempo, ter seu equilíbrio estrutural comprometido pela ausência de aportes regulares. A meta atuarial diz respeito à proporção entre ativos e passivos projetados. Se as contribuições não entram, os cálculos atuariais de longo prazo precisam ser refeitos — e o déficit pode crescer silenciosamente, mesmo com bons resultados de aplicação.
Especialistas em previdência dos servidores alertam que regimes próprios de pequenos municípios são particularmente vulneráveis a esse tipo de descasamento: a base contributiva é pequena, os compromissos futuros são fixos, e qualquer interrupção no fluxo de caixa tem efeito desproporcional.
O que os servidores municipais precisam saber
Para os funcionários da Prefeitura de Araguatins — especialmente os vinculados à Secretaria de Saúde —, a situação exige atenção. Há perguntas práticas que todo servidor deveria fazer à gestão:
Minha contribuição mensal está sendo efetivamente repassada ao FUNPREV? Meu tempo de serviço está sendo computado corretamente para fins de aposentadoria? Em caso de afastamento por doença ou invalidez, o fundo teria liquidez suficiente para honrar os benefícios?
A resposta honesta, diante do cenário descrito, é que há incerteza. E incerteza em previdência não é um detalhe técnico — é o tipo de insegurança que afeta diretamente o planejamento de vida de quem trabalhou décadas contando com uma aposentadoria.
Transparência como antídoto — e seus limites
O FUNPREV merece crédito por responder ao ofício da Câmara com dados concretos e por formalizar o convite para uma visita técnica dos vereadores. Transparência passiva — responder quando perguntado — é o mínimo esperado. A questão é se há transparência ativa: os servidores foram comunicados sobre esse débito? A situação consta em portal de transparência do município? Os demonstrativos financeiros do fundo estão acessíveis ao cidadão comum?
A Câmara Municipal, por sua vez, tem dois representantes no Conselho Deliberativo e Fiscal do FUNPREV — ou seja, vereadores que deveriam estar acompanhando essa situação em tempo real, não descobrindo pelo ofício. Isso levanta dúvidas sobre a efetividade da participação desses conselheiros.
O cenário que ninguém quer ver — mas é preciso nomear
Se a dívida continuar crescendo sem solução, os caminhos possíveis são todos difíceis: intervenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), ação judicial do FUNPREV contra o município, ou, no limite, o colapso da capacidade do fundo de pagar benefícios futuros. Nenhuma dessas alternativas é boa para os servidores, para os gestores ou para a cidade.
A solução passa, necessariamente, por vontade política — e por responsabilização. Qualquer parcelamento novo sem medidas estruturais de ajuste fiscal seria apenas adiar o problema, não resolvê-lo.
Esta reportagem foi produzida com base em documento oficial público. A Secretaria Municipal de Saúde de Araguatins, a Prefeitura e a Câmara Municipal foram citadas com base em informações constantes do Ofício 025/2026 do FUNPREV. O espaço para manifestação de todas as partes permanece aberto.
