A Prefeitura de Araguatins publicou esta seman, o Decreto nº 080/2025, que estabelece regras para a concessão de diárias de viagens a servidores públicos municipais, membros dos conselhos municipais e tutelar, integrantes do controle interno, secretários municipais, além do prefeito e vice-prefeito. A medida visa regulamentar o custeio de despesas relacionadas a deslocamentos oficiais realizados fora do município.
Conforme o decreto, servidores nomeados, contratados e concursados terão direito a diárias para cobrir gastos com transporte, hospedagem e alimentação durante os períodos de afastamento por interesse da administração pública. O objetivo é garantir suporte financeiro para deslocamentos necessários ao desempenho das funções institucionais, assegurando que os servidores possam representar o município de forma adequada.
A regulamentação segue o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 1º da Lei Municipal 887/2005, que tratam das atribuições do poder executivo na organização administrativa. Com a oficialização do decreto, a prefeitura busca padronizar os critérios para concessão dos valores, garantindo transparência e eficiência na destinação dos recursos públicos.
A gestão municipal reforça que o decreto é um passo importante para aprimorar a logística das viagens a serviço, fortalecendo a atuação dos servidores e garantindo melhores condições para o cumprimento das demandas da administração. Mais detalhes sobre a aplicação das diárias e os valores a serem pagos serão divulgados em regulamentações complementares.
