A Prefeitura de Araguatins instituiu, por meio da Lei nº 1375/2025 sancionada no dia 14 de abril, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que oferece condições especiais para regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida abrange tributos como IPTU, ISSQN, taxas e contribuições, e visa incentivar a quitação voluntária das dívidas, contribuindo para o equilíbrio das finanças públicas.
O programa permite ao contribuinte obter até 100% de desconto em juros, multas e correções monetárias, dependendo da modalidade escolhida. O pagamento à vista garante o desconto máximo, enquanto os parcelamentos variam de 95% a 50%, conforme o número de parcelas, que pode chegar a até 24 vezes. Para aderir ao REFIS, o interessado deverá formalizar um Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.
A iniciativa contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou ativa. A administração municipal reforça que o programa é uma oportunidade para que os cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal de forma facilitada e com vantagens financeiras.
Segundo a Prefeitura, a arrecadação obtida com o REFIS será revertida em melhorias para a população, com investimentos em áreas essenciais como infraestrutura, saúde e educação. Detalhes operacionais sobre prazos e procedimentos de adesão serão divulgados nos próximos dias pela Secretaria Municipal da Fazenda.
