O prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia (PP), entrou nova celeuma com a Câmara Municipal. Agora, ele não fez os repasses de forma integral dos recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, conforme determina a Constituição Federal. A informação é do presidente da Câmara Municipal, vereador Airton Rodrigues (REPU), que comunicou os demais vereadores nesta segunda-feira, 20.
A Câmara já sinalizou que deverá acionar o Ministério Público para investigar o caso e adotar as medidas cabíveis.
De acordo com o artigo 168 da Constituição Federal, os recursos orçamentários dos órgãos do Poder Legislativo, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês. O parágrafo 2º do artigo 29-A reforça que o prefeito comete crime de responsabilidade caso não repasse os recursos na data prevista, envie valores inferiores ao estabelecido na Lei Orçamentária ou ultrapasse os limites constitucionais de despesa.
Implicações legais
O crime de responsabilidade, previsto na Constituição, pode resultar em sanções graves contra Aquiles, incluindo afastamento do cargo e inelegibilidade. Segundo o parágrafo 2º do artigo 29-A, o prefeito que descumpre essas obrigações pode responder por atos administrativos e ser investigado por órgãos como o Ministério Público, além de enfrentar processos no Tribunal de Contas.
Próximos passos
A Câmara Municipal deve iniciar os trâmites para oficializar a denúncia junto ao Ministério Público, buscando garantir que os repasses sejam regularizados e que as ações legais contra o prefeito Aquiles da Areia sejam devidamente apuradas.
O prefeito não se manifestou até o momento.
