Moradores do setor Vila Madalena, em Araguatins, receberão os 100 primeiros títulos de regularização fundiária urbana nesta quarta-feira, 14 de outubro, às 19h, no auditório da Prefeitura. A entrega será realizada pela administração municipal, por meio da Secretaria de Administração.
A Regularização Fundiária Urbana, conhecida como REURB, é um procedimento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 para incorporar áreas urbanas informais à cidade e reconhecer legalmente os direitos de seus ocupantes. O processo reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, incluindo a identificação dos imóveis e dos moradores beneficiados.
Para quem recebe a titulação, o principal benefício é a segurança jurídica sobre o imóvel, com documentação que formaliza o direito reconhecido no processo. A regularização pode reduzir conflitos sobre a ocupação, favorecer a valorização do patrimônio e facilitar o acesso a crédito, conforme as condições das instituições financeiras. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é uma etapa essencial para formalizar os direitos concedidos.
Os efeitos também alcançam o bairro: a identificação dos lotes e a atualização dos cadastros ajudam o município a planejar infraestrutura e serviços públicos. A REURB cria condições para organizar melhorias em abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia e circulação, conforme o projeto aprovado e as responsabilidades estabelecidas para sua execução.
