O presidente da Câmara Municipal de Araguatins, vereador Miguel do Cajueiro (MDB), falou nesta terça-feira, 17, sobre o envio fora do prazo, por parte da Prefeitura, dos projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA), Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em seu pronunciamento, Miguel destacou que os projetos serão analisados com rigor e dentro dos prazos regimentais, reafirmando o compromisso do Legislativo com a transparência e os interesses da população.
“Recebemos hoje, dia 17 de dezembro, uma cópia dos projetos enviados pelo prefeito. Estamos com a LOA, o PPA e a LDO, que são entregues anualmente à Câmara, mas todos chegaram fora do prazo. Estamos dentro dos nossos prazos regimentais e esses projetos não passarão de qualquer jeito, precisamos estudá-los com atenção”, afirmou o vereador.
Miguel do Cajueiro relembrou que, no ano anterior, o orçamento do município foi suplementado em mais de 80%, permitindo que a Prefeitura realizasse gastos sem o acompanhamento direto do Legislativo. O parlamentar criticou a falta de transparência e reforçou a importância do papel fiscalizador da Câmara. “Temos que cumprir nosso papel de fiscalizar, porque fomos eleitos para isso. Estamos aqui, junto com o jurídico, analisando as emendas necessárias para que esses projetos atendam aos anseios da sociedade de Araguatins”, pontuou.
O presidente também mencionou questões pendentes na administração municipal, como precatórios não pagos e outros problemas financeiros. Miguel destacou que a análise dos projetos será realizada com a participação do contador, do jurídico da Prefeitura e das Comissões Permanentes da Câmara. “Nós precisamos discutir e fazer aquilo que vem atender a população. Não estamos com agonia, estamos dentro do prazo e respeitando os trâmites legais”, reiterou.
