Um influenciador digital de Araguatins, no Bico do Papagaio, assumiu o compromisso de retirar das redes sociais, em até 48 horas, conteúdos gravados com estudantes na frente e nos arredores de escolas da cidade sem autorização dos responsáveis. O prazo foi estabelecido em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A apuração começou após relatos anônimos à Ouvidoria do MPTO. Segundo o órgão, parte das publicações mostrava estudantes respondendo a perguntas ou participando de brincadeiras, em alguns casos com oferta de dinheiro. Durante as tratativas conduzidas pelo promotor Matheus Eurico Borges Carneiro, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins, o influenciador disse que desconhecia as novas regras de proteção no ambiente digital e concordou em adequar o conteúdo.
O prazo de 48 horas vale para a exclusão de vídeos, transmissões, publicações e destaques abrangidos pelo acordo. O influenciador terá até cinco dias úteis para comprovar a retirada ao MPTO. Para voltar a gravar com crianças e adolescentes, ele deverá obter autorização prévia dos responsáveis ou da Justiça e respeitar as normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O compromisso também prevê uma publicação educativa sobre a proteção da imagem, da voz, da privacidade e da segurança de crianças e adolescentes na internet. O conteúdo deverá ser publicado no perfil do influenciador em até cinco dias e permanecer fixado por pelo menos 30 dias.
Em caso de descumprimento injustificado, o TAC prevê multa de R$ 1 mil por publicação irregular ou dia de atraso, até o limite de R$ 50 mil. Novas gravações em desacordo com o termo poderão gerar multa de R$ 2 mil por ato ou por estudante exposto. Os valores eventualmente cobrados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins. O Conselho Tutelar e o conselho municipal da área receberam o termo para acompanhamento.
O ECA protege a imagem de crianças e adolescentes, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) exige que o melhor interesse desse público prevaleça no uso de seus dados. O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, estabelece regras específicas para a proteção na internet.
