Os secretários municipais de Educação e Saúde de Araguatins, Ulissevania Sales e Ruy Matos, estiveram nest aterça-feira, 24, com o chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), David Torres, em Palmas.
A reunião foi para entregar Projetos de Lei do Município que alteram peças orçamentárias, incluindo ações para a Primeira Infância, das Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde de Araguatins.
A primeira infância compreende os primeiros seis anos de vida da criança e o investimento em políticas voltadas à essa faixa etária é muito importante.
No campo da educação, o trabalho ajuda as crianças nas atividades escolares também nos anos seguintes.
Este é um período importante para o desenvolvimento mental e emocional e de socialização da criança e deve ser prioridade do governo.
O PL n° 021, apresentado ao TCE, altera a Lei N° 1324, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Agora fica instituído o art 2° que afirma que os programas e ações vinculadas à Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância estão entre as prioridades e as metas da administração pública para o exercício de 2023 em Araguatins. (Ascom)
