Na tarde desta sexta-feira, 24, logo após a divulgação da denúncia do suplente de vereador, Luiz do Falcão (PTB), sobre um suposto acumulo ilegal de cargos, por parte do vereador, Jairo Ribeiro (PTB), que exerceria a função de vereador e assessor cedido pela Secretaria Estadual de Educação, ao gabinete de Eduardo Siqueira Campos (DEM), na Assembleia Legislativa. A assessoria de comunicação de Eduardo Siqueira, enviou nota a imprensa comentando o assunto e garantindo que a situação de legalidade.
Leia a explicação:
Nota
O vereador de Araguatins, Jairo Ribeiro de Araújo, é servidor efetivo do Poder Executivo do Estado e encontra-se à disposição do Poder Legislativo e lotado gabinete do deputado Eduardo Siqueira Campos onde remunerado por cargo em comissão e é responsável por manter as relações do gabinete com os municípios do Bico do Papagaio. A cessão de Jairo Ribeiro está rigorosamente dentro da Lei, pois a Constituição Federal no artigo 38 inciso III, deixa claro a possibilidade de acúmulo de cargo público a quem exerce o mandato de vereador, desde que não haja compatibilidade de horários. As sessões na Câmara Municipal de Araguatins acontecem às segundas-feiras a noite, enquanto as sessões na Assembleia Legislativa são realizadas as terças à tarde, quartas de manhã e a tarde e as quintas-feiras pela manhã, o que comprova ser possível o desempenho destes trabalhos sem choque de horários e com o devido amparo legal.
Élcio Mendes
Assessor de Imprensa
