O prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia (PP) e sua vice, Professora Elizabete (PSD), recorreram da decisão da Justiça, que reprovou a prestação de contas de campanha de 2020. A assessoria jurídica entrou com Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo.
A Sentença proferia na prestação de contas que julgou pela desaprovação, apontou uma série de irregularidades entre ela, a existência de dívida de campanha sem a anuência do partido; aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extrapolação do limite de gastos.
A Justiça ainda determinou que Aquiles e Elizabete paguem ao Tesouro Nacional do valor apurado correspondente ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha em R$ 78.305,00 (Setenta e Oito Mil Trezentos e Cinco Reais), além de serem multados no valor de R$ 56.432,21 à título de violação ao limite de gastos efetuados na campanha eleitoral.
Em trecho da defesa, os advogados de Aquiles atacam a decisão. “Salta aos olhos a flagrante violação ao direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, pois tamanha velocidade implementada no julgamento do processo, suprimiu significativo tempo concedido aos Requerentes para a apresentação das necessárias justificativas, que, uma vez juntadas aos autos a tempo e modo, certamente mudaria o rumo da decisão”.
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