A falta de registros padronizados sobre o uso da frota e a existência de comprovantes de abastecimento com dados incompletos estão entre os problemas apontados na análise de um aluguel de veículo pela Câmara Municipal de Araguanã, no Bico do Papagaio. O contrato prevê R$ 8 mil mensais. Segundo a Portaria nº 6301/2026 no Ministério Público, a gestão do Legislativo admitiu não possuir diários de bordo ou controle formal padronizado, enquanto documentos de combustível apresentavam quilometragem zerada ou identificação do veículo ausente.
A contratação foi realizada por dispensa de licitação, por meio do Contrato nº 016/2025, com valor original de R$ 32 mil para quatro meses. A manifestação que motivou a apuração questiona o preço, a necessidade do aluguel diante da alegada existência de frota própria e a finalidade de utilização do automóvel. Esses questionamentos ainda dependem de comprovação. A portaria foi assinada em 13 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Ministério Público no dia 14.
Para verificar se o gasto era economicamente justificável, foi solicitada uma avaliação ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOPP). Os técnicos deverão comparar o aluguel com os preços praticados em 2025 no mercado regional, especialmente no Bico do Papagaio, examinar a pesquisa de preços da contratação e avaliar a relação entre alugar e adquirir um veículo equivalente, considerando depreciação e manutenção.
Outro ponto da análise será verificar se os documentos disponíveis permitem relacionar as despesas com combustível ao efetivo uso do carro em serviço público. O procedimento também abrange eventuais aditivos e busca identificar possível sobrepreço ou superfaturamento, com estimativa de prejuízo caso sejam encontrados elementos que o comprovem. A portaria registra fragilidades no controle, mas ainda não apresenta conclusão técnica sobre preço excessivo ou dano aos cofres públicos.
