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ANANÁS: Contas do Fundo Municipal de Saúde são julgadas irregulares

23 de fevereiro de 2018

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), proferiu na última terça-feira, 20, durante a sessão da Segunda Câmara, 16 decisões referentes a processos de prestações de contas de ordenador de despesas. Dentre as prestações apreciadas foram julgadas irregulares as contas do Fundo de Saúde de Ananás.

As contas julgadas irregulares do Fundo de Saúde de Ananás estão sob a responsabilidade de José Nelson Brito da Silva, gestor à época, referente ao exercício financeiro de 2015.

Dentre as irregularidades encontradas estão: déficit orçamentário no valor de R$0646.871,14; divergência entre o valor total das receitas do balanço financeiro com o total das despesas no valor de R$ 402.263,25; não apresentação da relação dos restos a pagar processados e não processados; nos demonstrativos das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde (RREO) do Fundo, verifica-se que houve divergência na apuração de índices entre o envio de dados ao TCE/TO.

Foi aplicada multa ao gestor responsável, no valor de R$7.500,00.

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