O exercício financeiro de 2014 do governo do Estado fechou acima do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)que é 49%. O Executivo utilizou 50,93% da Receita Corrente Líquida (RCL), R$ 3,7 bilhões, quando o máximo permitido era de R$ 2,9 bilhões.
Um dos grandes desafios é enquadrar os gastos com pessoal abaixo de 49%. Em 2013, o exercício fechou com 51,69% de gastos da RCL com folha de pagamento. A LRF prevê que o governo precisa eliminar o gasto excedente nos dois quadrimestres posterior ao desenquadramento. Tendo em vista que o Estado está acima do limite desde setembro, o prazo para o Executivo termina em abril.
A lei prevê que o Executivo, para garantir o reenquadramento dos gastos, poderá extinguir cargos e funções e é permitida a redução temporária da jornada de trabalho com redução salarial. Caso não seja alcançado o reenquadramento dentro do prazo, o Executivo fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito.
Pendências
No relatório encaminhado à Assembleia Legislativa na última terça-feira, o governador Marcelo Miranda frisou que recebeu a gestão com a folha de pagamento de dezembro em atraso e com R$ 8,8 milhões que deveriam ter sido repassados aos municípios, referentes às transferências legais do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributos
No último ano o Estado arrecadou R$ 2,4 bilhões, 12,5% a mais que em 2013, que teve uma receita tributária de R$ 1,9 bilhão. O líder de arrecadação é o ICMS que contabilizou um crescimento de 15,25%, um montante de R$ 1,6 bilhão. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens (ITCD), apesar de ter arrecadado um montante de apenas R$ 12,9 milhões, teve o melhor crescimento em comparação com o ano anterior, 47,8%. O tributo que registrou o menor desempenho, 2,2%, foi o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que somou um volume de R$ 324,8 milhões.
Transferência
Por outro lado, os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve uma frustração de receita de R$ 248 milhões.
Todos os repasses do fundo para o Tocantins somam de R$ 2,5 bilhões, que representou 70,6% das transferências recebidas pelo governo do Estado.
Outro número negativo foi os recursos recebidos por meio de convênios. A LOA 2014 previa o repasse de R$ 77,7 milhões para o Estado, porém foram repassados apenas R$ 13,1 milhões, 83,09% a menos que o planejado.
Balanço
O Executivo, desde 2010, ultrapassou o limite prudencial (46,55%) em gasto com pessoal, sendo que nos dois últimos anos (2013 e 2014) fechou o exercício acima do limite legal (49%).
Outro gargalo apontado é o baixo investimento. Nos últimos dez anos o percentual do orçamento investido caiu de 26,46% para 10,73%. O Orçamento previa R$ 2 bilhões em investimentos, mas foram executados R$ 860,1 milhões, o que representa 42,9% do previsto.
Os recursos destinados para obras, construções e aquisições de móveis e imóveis têm diminuído nos últimos anos. Em 2003, 35,47% foram destinados para investimentos, no ano seguinte o percentual caiu para 26,46%. Em 2005, teve um crescimento, chegando ao percentual de 27,83%.
Os anos com os menores índices de aplicação de recursos na área de investimento foram 2011 com 10,38%; em 2012, 9,47%; e 2013, 9,72%.
Os dados são provenientes de levantamento feito a partir de prestações de contas publicadas no Diário Oficial do Estado. (Com informações do Jornal do Tocantins)
