Em ato abusivo e ilegal a prefeitura municipal de Xambioá afastou a servidora pública efetiva há mais de onze anos, do quadro administrativo. Tal fato foi motivo de um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pela defensora pública Pollyana Lopes Assunção.
De acordo com a defensora pública, a servidora Helenicy Ribeiro Nascimento, que ocupa o cargo de professora desde 1999, concursada e tendo cumprido período probatório conforme estipula a lei, foi dispensada do serviço pela prefeita municipal Ione Leite (PP) sob alegação de que a mesma não havia sido aprovada em concurso público.
Helenicy Ribeiro alega que se trata de perseguição política, já que não há qualquer processo administrativo que justifique sua desvinculação do cargo. Vale salientar que o afastamento ocorreu somente via ofício, não havendo demissão ou exoneração.
Diante dessa situação, a Defensora Pública verificou prática abusiva, pois fere as normas da Constituição Federal que protegem contra dispensa ou demissão arbitrária por parte do poder público e citou parte do estatuto do servidor público, que diz: “É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando tratar de prova pericial”.
A Defensora Pública ressalta ainda que tal atitude afronta ao princípio do concurso público, da estabilidade da motivação e da ampla defesa. O mandado de segurança pede imediata reintegração da servidora ao quadro administrativo.
Já saiu a liminar de tal mandadodo de segurança, decisão dada pelo Juiz da Comarca Baldur Rocha Giovannini, que obriga a prefeitura de Xambioá-TO a reintegrar imediatamente a servidora. Tel do forum para confirmação da decisão-63-3473-1487-
TAVA DEMORANDO……
tava demorando mais vcs queria era ela tai outro era ruim mais era bom