Uma decisão judicial que declarou ilegal a cobrança da taxa de ligação de água no Tocantins entrou em uma nova etapa. O Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento definitivo da sentença e garantir que a concessionária responsável pelo abastecimento suspenda a cobrança e adote as medidas necessárias para devolver os valores pagos pelos consumidores atingidos. A decisão, que já transitou em julgado, também prevê multa de R$ 1 mil para cada eventual cobrança realizada em desacordo com a determinação judicial.
Como parte da execução da sentença, a concessionária deverá apresentar informações que permitam identificar os consumidores que efetuaram pagamento da taxa de ligação de água nos últimos dez anos. Entre os dados solicitados estão a quantidade de cobranças realizadas, os valores arrecadados por município, o histórico dos registros, a existência de restituições já efetuadas e a forma de armazenamento dessas informações. O objetivo é subsidiar a liquidação da sentença coletiva e viabilizar a restituição dos valores aos consumidores que tenham direito ao ressarcimento.
A portaria também menciona que, paralelamente, tramita uma notícia de fato motivada por denúncia sobre uma suposta cobrança de taxa de ligação de água realizada em 2026, circunstância que está sendo apurada para verificar eventual descumprimento da decisão judicial. O documento não conclui pela existência de irregularidade, mas registra que diligências já foram realizadas junto à concessionária e aos órgãos competentes para esclarecer os fatos.
A iniciativa busca assegurar a efetividade da sentença coletiva e ampliar a proteção dos consumidores em todo o estado. Além de acompanhar o fim da cobrança considerada indevida, o procedimento pretende reunir os elementos necessários para que a restituição dos valores ocorra de forma organizada, transparente e em conformidade com a decisão proferida pelo Poder Judiciário.
