A precariedade enfrentada pelos Institutos Médicos Legais (IMLs) no Tocantins levou a Justiça a determinar medidas urgentes para reestruturação das unidades, com impacto direto em cidades como Araguatins e Tocantinópolis. A decisão atende uma Ação Civil Pública proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou falhas graves na Polícia Científica, incluindo ausência de equipamentos essenciais, problemas estruturais e déficit de profissionais. Entre as determinações judiciais estão a instalação de câmaras frias, criação de áreas específicas para perícias e realização de concurso público para reforçar o quadro de servidores.
No caso de Araguatins, a Justiça determinou a implantação de sistema adequado para conservação de cadáveres, após o MPTO identificar ausência ou inoperância de câmaras frias na unidade regional. Já em Tocantinópolis, a decisão prevê a criação de salas específicas e com acesso restrito para armazenamento de vestígios coletados durante perícias, medida considerada essencial para preservar provas e garantir segurança nas investigações criminais. Segundo o Ministério Público, a falta de estrutura adequada compromete diretamente a qualidade dos trabalhos periciais e afeta o funcionamento da segurança pública na região norte do estado.
Outro ponto considerado crítico envolve a carência de servidores na Polícia Científica. A Justiça determinou que o Estado publique, em até 100 dias, edital de concurso público para cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia. O próprio governo reconheceu no processo que há vacância de aproximadamente 42% nos cargos de peritos, cenário agravado pela ausência de novos concursos desde 2014. Para o MPTO, a deficiência de pessoal compromete plantões, atendimentos e a rapidez das perícias realizadas em municípios do interior, incluindo Araguatins e Tocantinópolis.
A ação judicial também destaca preocupação com a preservação de provas e a segurança das unidades periciais. Em outras regiões do Tocantins, já houve registro de invasão em locais de custódia de materiais apreendidos, situação que aumentou o alerta sobre a necessidade de ambientes controlados e fiscalização permanente. Com a decisão, o Estado passa a ser obrigado a cumprir prazos para corrigir problemas históricos nas unidades de medicina legal, consideradas fundamentais para investigações criminais, emissão de laudos e atendimento à população.
